Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, com nova redação do item II). 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. SÚMULA 447 253 SÚMULA 448 254 SÚMULA 449 254 SÚMULA 450 255 sÚmula 448 - O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE, COMEÇA A ORRER IMEDIATAMENTE APÓS RANSCURSO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (*). Limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade. Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da Súmula 611/STF ( “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna” ). Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento. Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. sÚmula vinculante 40 13 sÚmula vinculante 41 13 sÚmula vinculante 42 13. Súmulas. SÚMULA 42. Trabalhista. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Grátis. 24 – Súmula 521 do STF. Factors of 448. Súmula-STF nº 728. 11. 1. 2020 . . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 2. CLT,. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ TST - Súmula | Enunciado – 448. 2006). Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. SÚMULA 415 236 SÚMULA 449 254 SÚMULA 483 274. Aqui você pode consultar o texto completo da súmula, bem como as decisões que a fundamentaram e as que a aplicaram. FÉRIAS. 03. [ARE 914. Do contrário, se já estiver habilitado no feito, ele deverá respeitar o prazo regular de 5 dias (STJ, Resp. Súmula nº 152 do TST. PROCESSO: 0000456-43. SÚMULA 44. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação. Ato do empregado ou preposto. 584, parágrafo 1º e. 189 e CLT, art. Adicional de insalubridade. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. Súmulas de dir. Ele assinou que o TST tem entendimento pacificado na Súmula 448 no sentido de que a higienização de sanitários de uso público e de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A espécie normativa do decreto legislativo não é instrumento capaz de revogar ou alterar as disposições de legislação que discipline matéria constitucionalmente reservada à lei complementar, muito menos quando a essa lei a Constituição Federal limita a iniciativa legislativa. Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11. Súmulas Súmulas Vinculantes Aplicação das Súmulas no STF Publicações. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Súmulas 601 a 700. reduced digit sum of 448 Add up 3 digits of 448: Digit Sum → 4 + 4 + 8 = 16 Since our digit sum > 9: repeat this process to get the reduced digit sum: Our new number to evaluate is. 21 – Súmula 455 do STF. 27 – Súmula 524 do STF. unânime. Súmulas 101 a 200. SÚMULA DO STF. " A interposição de Recurso de Apelação após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. Min. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas - Ebeji enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 34 - 60106492 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 703-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioMesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 593 do CPP obsta o seu conhecimento. ATIVIDADE INSALUBRE. A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 811 , aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF . SÚMULA 448 – STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25. Precedentes. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 584, § 1º, e 598 do Cód. . 593 do CPP). Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hVide Súmula 351. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 541 AgR, rel min. ATIVIDADE INSALUBRE. Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov. > Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 448. º 448 DO STF. 22/09/2020 16h17 - Atualizado há. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. Súmula 448 STF . For 448, all of the possible factor pairs are listed below: 1 x 448 = 448. 584, § 1º. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. Telefone: +55 61 3217-3000. 1) reexame necessÁrio/recurso de ofÍcio –súmula 160 stf *contrarrazões? f) disponibilidade dos recursos. Sustentou que “a Súmula n. Diversamente do que ocorre em sede de habeas corpus, ação de impugnação autônoma desprovida de contraditório e cunho condenatório, o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença, ainda que com o escopo de apenas ver majorada. 08 Attorney’s fees for successful litigants in. - Súmula 710/STF. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. 481 do CPC/1973. 448 4. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no. 23 – Súmula 520 do STF. Celso de Mello, DJ. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 2006 - Decisão unânime . ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. 2006 - Decisão unânime . SÚMULA 408. 4. Carlos Britto DJ 08. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. Veja grátis o arquivo 2018 SÚMULAS CRIMINAIS STF E STJ enviado para a disciplina de Prática Penal Categoria: Outro - 34 - 66107109 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilO Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades e, em casos idênticos aos presente, concluiu pela validade do exame psicotécnico para o ingresso nas carreiras militares daquele Estado, fundado na Lei estadual 10. Orientações Jurisprudenciais. 18 – Súmula 448 do STF. Decisões da Presidência. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto - STF e STJ - Penal e Proc Penal EBEJI - Até Súm 600 - 2018 enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 34 - 65102011 • A maior rede de estudos do BrasilSuspensa limitarmente pelo STF - Recl. Secretaria de Documentação . anÁlise dos arts. STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. Súmula 460. Informativos STF/STJ. 015, CPC. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Súmula: 448 A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. Eis o teor: SÚMULA Nº 111. Decisões da Presidência. Súmulas 501 a 600. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2003. 11. Decisões da Vice Presidência. 22 – Súmula 498 do STF. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II). 105 de 2015) aboliu a competência do Presidente ou Vice-Presidente do respectivo Tribunal para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e/ou recurso especial, prevista no art. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula. Trabalhista. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 145. Livro de Súmulas, OJs e PNs. sentença que deferiu o adicional de insalubridade, consignando que a quantidade de usuários atendida pelas instalações sanitárias higienizadas pela parte reclamante era de aproximadamente 270 pessoas, o fez em harmonia com a Súmula nº 448, II, do TST. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 598, parágrafo único. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. (aponta como violados os arts. Súmula 448 do STJ. termos da Súmula 448, II, do TST. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Comece já . 21), o que ensejou a interposição deste. The 2023 Florida Statutes. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II). [Rcl 26. IncJulgRREmbRep-10169-57. Súmula 548. ). Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social. O prazo para o Assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. ,. ;data de aprovação - sessão plenária de 1º/10/1964. Súmulas do STF - Súmula 341 - Responsabilidade civil. Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. GENERAL LABOR REGULATIONS. A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo questiona no STF interpretação do TST que permite o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a profissionais responsáveis pela higienização e pela coleta de lixo de banheiros em hotéis. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início26/10/2006. 351 AgR/RS, Rel. 2021. num. O principal objeto de estudo do presente artigo é a súmula 448 do TST. REsp 9. 584, § 1º. ” – Súmula 448 STF -Lei 9. O Tribunal Superior do Trabalho havia decidido, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de Insalubridade, a partir da publicação (9 de maio de 2008) da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Veja grátis o arquivo REVISÃO SÚMULA - STF STJ enviado para a disciplina de Direito Administrativo II Categoria: Resumo - 6 - 73732663. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3. 5005. 2. min. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. Súmulas 400. Súmula 448 - STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 1993 — DJ 26. de Proc. sÚmula 18: pela falta residual, nÃo compreendida naSúmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. LEGJUR 103. Tal formulação, é verdade, pode se entender que conflitaria com o conceito de parentesco delimitado na. 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal, referente à não interposição de apelo. recorrer, inclusive e xtr aordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) Súmula. Brasília, 3 a 7 de agosto de 2015 - Nº 793. Edson Fachin, dec. ;data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. º 448 do Supremo Tribunal Federal. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 25 – Súmula 522 do STF. . Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Adicional de periculosidade. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Incidência da Súmula 280/STF. Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a 60 (sessenta) dias. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. A ADPF 1. Última atualização. (djerj, nº 147/2019, caderno ii – judicial, p. (aponta como violados os arts. Diante disso, alega que o Juízo reclamado ignora o entendimento já. Data da Publicação -. Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) Súmula. 10. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. art. º 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. Aposentada portadora de neoplasia maligna. Existência de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recorrente nas razões do recurso extraordinário. Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 ( RE 80. Penal. Vide súmula 448/STF. 235268-SC; STF, HC 50. 083 foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Embargos infringentes ou de nulidade. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2014. A ADPF 1083 questiona a Súmula 448, item II, do TST, que prevê o adicional para trabalhadores que atuam na higienização de instalações sanitárias e na. Chapter 448. atribuições, recusar a aplicação de lei ao caso concreto, afastou desse órgão de controle a . SÚMULA 251. Súmula Vinculante 11 - STF Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). 163 pág. GRAU MÁXIMO. Observação. Nessas hipóteses, incide o item II da Súmula 448 do TST (objeto de conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST), o qual contempla o direito para os casos de limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas. 24 – Súmula 521 do STF. Direito. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. 10. 099/95: artigo 82, §1º – Prazo para interposição e razões: 10 dias (devem ser interpostos juntos para que. Ato legislativo e Súmula 473 2. Vide Súmula 660. 16 x 28 = 448. 1. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula - Processual Penal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Aula - 87202862Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. CPP Ler só. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Portanto, não atrai a aplicação do. 448, rel. Equipe RKL ADVOCACIA SÚMULA VINCULANTE 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Jurisprudência do STJ. Súmula 448/STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 448, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de. Origem: STF. 03. 3. sÚmula 448 - O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE, COMEÇA A ORRER IMEDIATAMENTE APÓS RANSCURSO DO PRAZO DO. recurso desprovido. 0. – Súmula 448 STF -Lei 9. Além de a mencionada Súmula ter vilipendiado decisões que garantem a observância do Princípio da Legalidade. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. decadÊncia. SÚMULA 210 E 448 DO STF. Cármen Lúcia, 24/03/2011, o Pleno do STF também não admitiu APDF que questionava a Súmula Vinculante 2. Publicado por Superior Tribunal de Justiça. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. PRAZOS PROCESSUAIS SÚMULA 448 STF - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018). Inexistência. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. De acordo com o item II da Súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, dá direito ao pagamento de adicional em grau máximo. “O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Pena mínima no caso de crime continuado Súmula 723-STF: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade. 5. . No entanto, em detida pesquisa aos repositórios do STF não se encontrou debate específico a respeito do conteúdo do item II da súmula 448 e da limitação trazida pela reforma trabalhista (art. 046 da tabela de repercussÃo geral do stf. Dessa forma, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, mas, sim, ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar o. See Full PDF Download PDF. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 12-9-2019, DJE 201 de 17-9-2019. A. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. (MC/CF) Processo: RR-10974-11. Nos termos do enunciado da Súmula nº 448/STF, "o prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. RECURSO DESPROVIDO. 214/78. 2018. 10. Súmula 493 do STF. 19. 408 como também ao art. Incidência da Súmula nº 283/STF. Súmula 449 - Súmulas do STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Sumulas por Assunto Stf e Stj Categoria: Outro - 34 - 53269345 • A maior rede de. STF Súmula 75-STF: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "intervivos", que é encargo do comprador. 18 – Súmula 448 do STF. 2019. 593 do CPP). . Súmula 448, I, do c. 210 DO STF. 1. O prazo para o Assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 01793 O TST confirmou este entendimento uma vez que vem firmando posicionamento de que a limpeza e higienização de banheiros em escolas, "dado o grande número de pessoas que se utilizam de tais dependências, enseja o pagamento do adminículo em grau máximo, por se equiparar ao lixo urbano, nos termos da Súmula 448, II, do TST". 97 da CF. Veja grátis o arquivo súmulas STF e STJ enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 34 - 83496573 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Incidência da Súmula nº 283 /STF. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . Redação Oficial O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. SÚMULA 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. 20 – Súmula 453 do STF. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Crimes de responsabilidade dos prefeitos. 2006). Documento: 2283794 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/04/2023 Página 6 de 5. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. «O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Súmulas 201 a 300. A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como único ou como continuado. 101, III, da C. É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. 04/06/2005. View Entire Chapter. Maria Cristina Petcov . Decisões da Presidência. Transparência e Prestação de Contas. NUM,EMEN,INDE. A matéria em debate envolve o reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato direto. 1993. ATIVIDADE INSALUBRE. SÚMULA 351- É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da A Súmula Vinculante 46 foi aprovada por unanimidade e editada em 09 de abril de 2015, mediante a conversão da antiga Súmula 722 da CORTE. 1. Publicação - DJe nº 210/2009, p. Alegada ofensa ao art. Súmula 448 STF. Faça uma. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioEste Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Decisões da Vice Presidência. pdf enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 34 - 56384463 • A maior rede de. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicita que seja declarado inconstitucional o item II da Súmula 448 do TST, por entender que a súmula do TST invade a competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para tratar dos procedimentos relativos à disciplina e aos critérios de caracterização de. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. 4 da SDI que, por seu turno, fora construída a partir de decisões que utilizaram como fundamento a Súmula n. → Não se computa o dia do começo (dies a quo), incluindo-se o do vencimento (dies ad quem) - Súmula 310/ STF. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. Veja grátis o arquivo #Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Súmulas Criminais Categoria: Outro - 34 - 55504891 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilA primeira tese faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual) sugerindo que se comprovadamente houve o uso eficaz do EPI não poderá ser reconhecido o direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial. No julgamento do RE 389. 03. Art. 2018. Redação Oficial O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério. 29 – Súmula 594 do. No caso, a autora executava atividades rotineiras, como faxineira, de limpeza e higienização de banheiros. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 448 do supremo tribunal federal - stf. 584, § 1º e 598 do CPP. 034/2000. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. See Full PDF Download PDF. 045 RG, rel. Secretaria-Geral da Presidência . ] A Súmula Vinculante 13 é expressa em incluir a nomeação de parentes por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, no conceito de nepotismo.